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Legislação

A Prefeitura Militar de Brasília disponibiliza Leis, Decretos, Portarias, Normas, Recomendações e Modelos de Documentos ligados aos Próprios Nacionais Residenciais.

LEIS E DECRETOS

Lei N° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias;

Lei N° 8.025, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a alienação e permissão de uso de bens imóveis residenciais de propriedade da União;

Lei N° 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes;

Decreto N° 980, de 11 de novembro 1993 - Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências;

Lei N° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Extrato - Institui o Código Civil;

PORTARIAS

Portaria Nº 277 (de 30 de abril de 2008) - Aprova as instruções gerais para a administração dos Próprios Nacionais Residenciais do Exército (IG 50-01).

PORTARIA Nº 1.556 (de 30 de setembro de 2019) Altera dispositivos das Instruções Gerais para a Administração dos Próprios Nacionais Residenciais do Exército (IG 50-01), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 277, de 30 de abril de 2008.

Portaria Nº 672 (de 16 de outubro de 1998) - Adota Sistema de Administrações Especiais para Próprios Nacionais Residenciais, de natureza apartamento, na Guarnição de Brasília, e dá outras providências.

Portaria Nº 1310 (de 29 de setembro de 2017) - Aprova as Normas para Distribuição e Troca de Próprios Nacionais Residenciais de Uso Geral   sob   Jurisdição   do   Exército,   na guarnição   de   Brasília,   e   dá   outras providências.

Portaria Nº 1311 (de 29 de setembro de 2017) - Altera os dispositivos da Portaria nº 672, de 16 de outubro de 1998, que adota o Sistema de Administrações Especiais para Próprios Nacionais Residenciais, de natureza apartamento, na Guarnição de Brasília, e dá outras providências.

Portaria Nº 1312 (de 29 de setembro de 2017) - Altera dispositivos das Instruções Gerais para a Administração de Próprios Nacionais Residenciais do Exército (IG 50-01), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 277, de 30 de abril de 2008, alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 285, de 29 de abril de 2013 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1.557 (de 30 de setembro de 2019) Altera dispositivos das Normas para Distribuição e Troca de Próprios Nacionais Residenciais de Uso Geral sob Jurisdição do Exército, na guarnição de Brasília, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.310, de 29 de setembro de 2017.

Portaria Nº 001 DEC (de 30 de março de 2015) - Aprova Normas para Aplicação de Recursos na Manutenção Preventiva e Corretiva de Próprios Nacionais.

Portaria Nº 05 SEF (de 06 de fevereiro de 2013) - Aprova Normas para Emprego de Recursos do Fundo do Exército na Aquisição de Bens Móveis para Próprios Nacionais Residenciais Funcionais de Comandantes, Chefes e Diretores.

Normas Complementares à Portaria 672 - Administração de Próprios Nacionais Residenciais, de natureza apartamento, na guarnição de Brasília.
 
RESOLUÇÕES DO GRUPO DE GOVERNANÇA DE PNR

Conforme a portaria nº 1192-Cmt Ex, de 31 de julho de 2018, o Grupo de Governança de PNR, emitiu resoluções acerca de diversos assuntos de extremo interesse dos atuais e futuros permissionários de PNR desta Guarnição de Brasília. Tratam sobre: 

1) Troca por interesse da administração (Clique aqui);

2) Militares chegando de missão no exterior (Clique aqui);

3) Ocupação de PNR a título precário (Clique aqui);

4) Destinação de PNR para militar movimentado para a guarnição de Brasília em substituição da militar que passará para a reserva (Clique aqui);

5) Troca de PNR para militares movimentados entre OM e órgãos da Guarnição de Brasília (Clique aqui); e

6) PNR funcionais de comandantes de OM da Guarnição de Brasília que não estão relacionadas no Art. 14 da Port. Nº 1310 de 29 SET 17 (Clique aqui).

INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA 11ª RM

Instrução Normativa Nº1/2017 - 11ª RM - Normas da Prefeitura Militar de Brasília (PMB) para operacionalizar procedimentos de distribuição de Próprios Nacionais Residenciais do Exército na Guarnição de Brasília.

Instrução Normativa Nº2/2017 - 11ª RM - Distribuição de PNR.

Instrução Normativa Nº4/2019 - 11ª RM - Nomas complementares para a administração de condomínios e associações de compossuidores na guarnição de Brasília.

Instrução Normativa Nº5/2018 - 11ª RM - Sistemática para manutenção de PNR administrados pela PMB e implantação de multas.

NORMAS INTERNAS DA PMB

Portaria Nº 367 (de 19 de março de 2019) - Aprova o regulamento da Prefeitura Militar de Brasília.

NGA- Normas Gerais de Ação da Prefeitura Militar de Brasília.


Norma PMB - 501 - Norma para padronização da manutenção dos Próprios Nacionais Residenciais (PNR) da Guarnição de Brasília.

Norma PMB - 502 - Caderno de encargos para obras/serviços de manutenção dos Próprios Nacionais Residenciais (PNR) da Guarnição de Brasília.

Norma PMB - 503 - Especificações técnicas para canteiro de obras sob a fiscalização da PMB.

 

 

 

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